(DOC. VP 230.2280.9389.6416)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 217-A c/c CP, art. 226, I, na forma do CP, art. 69, caput. Alegação de ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, ausência de fundamentação idônea da decisão que Decretou a segregação cautelar, ausência de contemporaneidade do Decreto prisional, possibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas, condições pessoais favoráveis. Matérias não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta corte superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - «Constatada a ausência de exame de temas suscitados na inicial deste habeas corpus pelo Tribunal de origem, não é possível a apreciação das referidas questões por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância» (AgRg no HC 770.968/SP/STJ, Quinta Tur

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