(DOC. VP 230.2240.4991.9294)

STJ. Processual civil. Construção de subestação de energia por particular. Prescrição. Afastamento. Termo inicial a contar da incorporação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos, pretendendo a restituição dos valores investidos com a construção de rede de eletrificação rural. A sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, declarando a ocorrência da prescrição da pretensão do autor. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Com efeito, em que pese a parte ter colacionado comprovante da ausência de expediente nos dias 3 e 4

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