(DOC. VP 230.2240.4945.5870)

STJ. Processual civil. Cobrança de débitos vinculados a veículo adquirido de forma fraudulenta. IPVA. CDA. Uso de documento falso para aquisição de carro em nome do autor. Dano moral. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação com a finalidade de ver reconhecida a irregularidade de cobrança de IPVA, multas e CDAs, débitos relativos a carro do qual o autor não é proprietário. Requereu o interessado também a exclusão de seu nome dos cadastros do carro e a condenação dos réus indenizar danos morais. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote