(DOC. VP 230.2240.4945.4809)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade de processo administrativo. Cerceamento de defesa. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 126/STJ e da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a nulidade de processo administrativo que culminou na aplicação de multas, com a alegação de cerceamento de defesa. Na sentença, julgaram-se os embargos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 126/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar e

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