(DOC. VP 230.2240.4937.3883)

STJ. Tributário. Funrural. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015 aplicabilidade. Alegação genérica à ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de combate a fundamentos autônomos do julgado. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - O tribunal de origem - em atendimento a decisão judicial reconhecendo cabível o levantamento do saldo remanescente do depósito judicial, após o pagamento da dívida objeto do programa de parcelamento extraordinário, não sendo possível a utiliza

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