(DOC. VP 230.2240.4923.8458)

STJ. Processual civil. Ação obrigação de fazer e danos materiais e morais. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de danos materiais e morais. No Tribunal a quo, a sentença reformada para a improcedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, na ausência de prequestionamento e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto,

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