(DOC. VP 230.2240.4886.0692)

STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Omissão. Inexistência. Gratuidade de justiça observada. Benefício que não abarca o depósito convertido em multa. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Consoante a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, o depósito do CPC/2015, art. 968, II, por se converter em multa a favor do réu quando a ação rescisória, por unanimidade de votos, é julgada inadmissível ou improcedente, possui natu

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