(DOC. VP 230.2240.4816.7625)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Nulidade. Ação controlada sem prévia autorização judicial. Mera colheita inicial de provas do crime investigado. Mérito. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Regime inicial fechado. Antecedentes e reincidência. Detração penal. Agravo não provido.

1 - Não há se falar em nulidade pela configuração de ação controlada pela polícia, sem prévia autorização judicial, pois as instâncias anteriores ressaltaram que a hipótese em apreciação reflete mera observação e monitoramento da movimentação do suspeito, para permitir a constatação, com a devida segurança, da efetiva prática do crime de tráfico. 2 - Inexiste obrigatoriedade de prévia autorização judicial para que a polícia investigue a ocorrência de condutas supost

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