(DOC. VP 230.2240.4769.2410)

STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória e indenizatória. Afronta ao CPC/2015, art. 927, III e CCB/2002, art. 413. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Dano moral. Configuração. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - «O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovaç�

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