(DOC. VP 230.2240.4644.8543)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico e associação para o tráfico. Recurso contra decisão monocrática. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática em matéria penal nesta Corte Superior, que é de 5 (cinco) dias corridos, pois está vigente a Lei 8.038/1990, art. 39. 2 - Na hipótese, a decisão agravada foi publicada em 09/11/2022, mas o agravo regimental somente foi interposto nesta Corte em 16/11/2022, quando já havia escoado o prazo recursal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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