(DOC. VP 230.2240.4633.7259)

STJ. Processual civil. Tributário. Tutela de urgência cautelar. Suspensão de exigibilidade de ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de tutela de urgência cautelar proposta contra o Município de São Paulo, objetivando suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISS e, consequentemente, a determinação de que tal débito não constitua impedimento à expedição de Certidão Positiva de Débitos Fiscais com Efeitos de Negativa. Na sentença o processo foi extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reformar o quantum de honorários. II - Verifica-se que a Cor

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