(DOC. VP 230.2240.4574.5151)
STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Duplicatas. Entrega. Mercadorias. Dilação probatória. Necessidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Configuração.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ consolidou o entendimento de que há cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado julga antecipadamente a lide, indeferindo a produção de provas previamente requerida pelas partes, e conclui pela improcedência da demanda com fundamento na falta de comprovação do direito alegado. 3 - Agravo interno não provido.
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