(DOC. VP 230.2240.4446.7633)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão sobre o mérito do recurso que não preencheu os requisitos de admissibilidade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando que houve omissão sobre a ocorrência de violação ao CPC/2015, art. 355, I, e CPC/2015, art. 373, II. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anterio

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