(DOC. VP 230.2240.4428.5989)

STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - A decisão agravada afastou tão somente a parcela relativa aos juros remuneratórios após 30/06/2005, incidente sobre a repetição de indébito relativo ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, não obstante a impugnação ao cumprimento de sentença tenha avançado sobre outros temas. 2 - Hipótese em que a fixação da verba honorária deve observar essa realidade dos autos, de modo que o valor arbitrado está em consonância com as regras processuais de regência. 2 - A

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