(DOC. VP 230.2240.4402.1758)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos do CCB/2002, art. 50. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da ausência dos requisitos para desconsiderar a personalidade jurídica demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo int erno desprovido.

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