(DOC. VP 230.2240.4287.2749)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Infração ambiental. Multa administrativa. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Quantum da penalidade imposta. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal a quo não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que deci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote