(DOC. VP 230.2240.4271.8474)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Ausência de justa causa assentada pelo juízo de primeiro grau e pelo tribunal de origem com base no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ, dadas as particularidades do caso. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentaram a ausência de justa causa para recebimento da exordial da subjacente ação civil por ato de improbidade administrativa. 2 - Nesse contexto, tendo em conta as particularidades do caso, a alteração das premissas adotadas pelas instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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