(DOC. VP 230.2240.4217.6338)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Hipótese em que a Corte de origem dirimiu a controvérsia, relativa à legitimidade passiva do Estado, à luz de fundamento eminentemente constitucional, sendo inviável,

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