(DOC. VP 230.2240.4196.8133)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. INSS. Ressarcimento. Procedência parcial do pedido. Honorários advocatícios. Compensação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência. Ausência de manifestação sobre questão relevante. Anulação do acórdão.

I - Na origem, trata-se de ação regressiva ajuizada pelo INSS contra TNL Ind. Mecânica Ltda. e outro objetivando o ressarcimento de valores pagos por pensão por morte em acidente do trabalho aos dependentes do segurado. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus a pagar, solidariamente e por metade, valor igual ao despendido pelo INSS no pagamento do benefício previdenciário desde o seu início e até quando for mantido, além da constituiç

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