(DOC. VP 230.2240.4159.4515)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro (CP, art. 213, caput, c/c o CP, art. 224, a, c/c o CP, art. 71). Dosimetria. Redução da fração de aumento pela continuidade delitiva. Desconhecimento do número de vezes que o suposto delito ocorreu. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a fração de aumento de pena pela continuidade delitiva deve corresponder ao número de infrações penais cometidas. 2 - Na espécie, as instâncias de origem fixaram a fração de 1/2 em razão da continuidade delitiva, destacando o « grande lapso temporal pelo qual os abusos se perpetraram». 3 - « Nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não é possível precisar o número de infraç

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