(DOC. VP 230.2150.4822.9246)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão em flagrante. Apreensão de ouro em poder do paciente (transporte) em região de garimpo. Alegada nulidade da busca pessoal/veicular. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, a liminar foi indeferida em razão da necessidade de um exame mais detido e aprofundado do apontado constrangimento ilegal - ilegalidade da busca e apreensão realizada. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691/

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