(DOC. VP 230.2150.4652.1513)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal a quo. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, a prisão domiciliar foi indeferida porquanto a paciente é acusada de integrar uma organização criminosa, sendo inclusive a responsável por ordenar a execução de faccionados. Considerando que a agravante é acusada de atos praticados com vio

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