(DOC. VP 230.2150.4561.4501)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Recebimento da denúncia em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O aresto recorrido não destoa da orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ no sentido de «ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. A partir daí, iniciada a persecução penal em juízo, como na espécie, não há falar em retroceder na marcha processual» (AgRg no AREsp. 1.799.075/RS/STJ, Rel. Ministra LAURITA V

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