(DOC. VP 230.2150.4534.5501)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegação de omissão e erro material. Mera reiteração de pedidos. Feitos conexos da mesma denúncia. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. II - Inicialmente, convém registrar que as decisões anteriores, proferidas nos presentes autos, de forma fundamentada, não constataram nenh

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