(DOC. VP 230.2150.4389.1275)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. CPP, art. 617. Reformatio in pejus. Análise da matéria em habeas corpus. Pedido prejudicado.

I - Inexiste ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem pronunciou- se, de forma clara e suficiente, sobre a questão posta nos autos, não havendo omissões e contradições por ter o resultado do julgado sido contrário aos interesses da parte. II - No tocante a tese de reformatio in pejus indireta, constata-se que o presente recurso está prejudicado, tendo em vista que tal questão aqui posta já foi objeto de decisão no HC 530.523/RN/STJ. Agravo regimental desprovido.

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