(DOC. VP 230.2150.4354.6861)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Alegação de omissão. Não ocorrência. Inexistência de vícios no julgado. Apreciação das teses com incursão na seara constitucional. Desnecessidade, ainda que para fins de prequestionamento. Atribuição do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado e/ou para correção de erro material. Tais hipóteses não restaram configuradas no acórdão embargado. 2 - As teses do recurso especial representativo de controvérsia foram solvidas com base em interpretação de normas infraconstitucionais, sob o viés da analogia e dos princípios existentes no ordenam

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