(DOC. VP 230.2150.4137.7673)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Modificação do regime prisional fixado. Matéria não examinada pelo tribunal local. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias impede manifestação deste Sodalício, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Mantém-se a decisão singular pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus. 3 - Agravo regimental desprovido.

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