(DOC. VP 230.2070.5697.3332)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO DO JUÍZO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a arguição de incompetência e prevenção, exposta pela Fazenda Pública, para reconhecer a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública, do Foro Central. TESE JURÍDICA DO TEMA REPETITIVO 988 DO STJ. O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ADMISSIBILIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote