(DOC. VP 230.2031.0407.0719)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Alegação de equívoco na certificação do trânsito em julgado. Portarias conjuntas editadas pela corte local que teriam suspendido os prazos. Argumento incognoscível. Instrução deficiente. Tese que, de qualquer sorte, não se mostra verossímil. Período do recesso forense que não suspende, tampouco interrompe o prazo recursal. Precedentes desta corte. Mantida a denegação da ordem. Agravo regimental desprovido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - A concessão da ordem de habeas corpus pressupõe a demonstração, de plano, da existência de ato ilegal, que implique lesão ou ameaça à liberdade de locomoção (CF/88, art. 5º, LXVIII). Daí se falar que o habeas corpus é via

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