(DOC. VP 230.1776.0955.5807) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA/REMUNERATÓRIA SÃO COMUNICÁVEIS SE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA COINCIDIU, AO MENOS EM PARTE, COM A CONVIVÊNCIA DO CASAL. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. AUSENTE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL -CPC/2015, art. 1.022. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESACOLHIMENTO.

DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DENOTA-SE O EXAME PORMENORIZADO DA QUESTÃO, EIS QUE OS DEPÓSITOS VINCULADOS À CONTA DO FGTS E AS VERBAS TRABALHISTAS AUFERIDAS DURANTE A SOCIEDADE CONJUGAL (EXCLUÍDOS OS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, EIS QUE PERSONALÍSSIMOS), DEVEM SER PARTILHADOS DE FORMA IGUALITÁRIA À ÉPOCA DE SUA DISSOLUÇÃO, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO C. STJ. AUSENTE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL - CPC/2015, art. 1.022.  EVI

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