(DOC. VP 230.1742.6376.9253)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - PISO REMUNERATÓRIO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - Lei 11.738/2008 - VENCIMENTO INICIAL - PRETENSÃO À INCIDÊNCIA ESCALONADA SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE RESPECTIVOS REFLEXOS, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, não sobreveio qualquer determinação tendente à suspensão nacional de processos, relacionados à matéria jurídica em discussão no Tema 1.218, de Repercussão Geral, perante o C. STF. 2. No mérito da lide, a Lei 11.738/2008 estabelece o piso remuneratório, de âmbito nacional, para os profissionais do Magistério público de Educação Básica, em observância ao disposto no art. 60, III, «e», da ADCT, na redação da Emenda Constitucional 53/06. 3. Impossibilidade de inc

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