(DOC. VP 230.1230.9517.3106)

STF. Consumidor. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Atraso. Danos morais. Prescrição. Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal. Recurso Extraordinário 636.331/RJ/STF. Tema 210/STF. Inaplicabilidade. Código de Defesa do Consumidor. Ausência de similitude fática e jurídica. Inexistência de divergência entre acórdão embargado e acórdão paradigma: RISTF, art. 332. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

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