(DOC. VP 229.8713.2314.3441)

TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA CEMIG INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS.

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista quanto à manutenção da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DA CEMIG (EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS), SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DADOS FÁTICOS RELATIVOS À EXISTÊNCIA OU NÃO DE CULPA IN VIGILANDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUI

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