(DOC. VP 229.7881.5614.3653)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR POR CONDIÇÃO DE SAÚDE. RECURSO DEFENSIVO.

Inviabilidade para reeducanda que cumpre pena em regime semiaberto. Tratamento e acompanhamento médico disponibilizados pela administração penitenciária, mesmo que com eventual necessidade de deslocamento a local externo à unidade prisional. RECURSO DESPROVIDO

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