(DOC. VP 229.5830.1537.9458)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE APARELHO CELULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por defeito no produto após 8 meses de uso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) análise da preliminar de nulidade da sentença em razão do cerceamento da defesa e (ii) legalidade do laudo unilateral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Autor que pugnou pela produção de prova pericial desde a petição inicial. 5. Magistrado que não apreciou o pedido em

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