(DOC. VP 229.3305.0730.0600)

TJSP. Receptação. Art. 180, CP. Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório - Comprovação do dolo. Impossibilidade de absolvição. Pena-base que deve ser determinada acima do mínimo, porém, com menor acréscimo. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote