(DOC. VP 229.2496.0451.7876)

TJSP. Agravo de instrumento. Recurso do IAMSPE. Saúde. Home care. Beneficiário do Instituto de Assistência Médica. Exclusão de litisconsorte. Responsabilidade solidária dos entes federativos o que não afasta a obrigação do Município de Andradina para o fornecimento dos cuidados necessários ao autor da ação. Ademais, ausência de previsão do home care dentre os medicamentos e tratamentos médicos estabelecidos pelo Decreto Estadual 52.474/70. Decreto Estadual 13.420/79 que, embora previsse o chamado «Serviço de Assistência Domiciliar», foi revogado pelo Decreto Estadual 14.744/80. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão recorrida reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote