(DOC. VP 229.1028.5014.1731)

TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO. DEJEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO REALIZADO EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA. PRODUTO DO TRABALHO SUJEITO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 43, INCISO I, DO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO. DEJEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO REALIZADO EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA. PRODUTO DO TRABALHO SUJEITO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 43, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IAMSPE. INCIDÊNCIA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

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