(DOC. VP 229.1020.7315.2096)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2014 A 2018 - MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Recursos interpostos por ambas as partes. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR - INOCORRÊNCIA - Pretensão meramente declaratória que não se submete à prescrição - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Pleito de reconhecimento da inocorrência do fato gerador que é declaratório e não anulatório - Ademais, quanto ao pleito de indenização por dano moral, observa-se que não ocorreu a prescrição, uma vez que o ajuizamento das

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