(DOC. VP 228.8696.8246.9997)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD), NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO DO RESP 1.163.020/RS. TEMA 986 DO STJ. INCLUSÃO DA TARIFA TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE NÃO BENEFICIA O CONSUMIDOR APELANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. STJ

que, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), estabeleceu que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Colegiado que modulou os efeitos da decisão, determinando que, até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento (REsp 1.163.020), serão mantidos os efeitos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote