(DOC. VP 228.5197.5014.7643)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL.

Recurso defensivo objetivando a reforma da r. decisão, que indeferiu o pleito de detração de medida cautelar diversa da prisão consistente em recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, imposta ao sentenciado durante a instrução processual penal. Apenado que foi condenado às penas de 02 anos e 08 meses de reclusão em regime inicial semiaberto. Possibilidade de detração reconhecida na jurisprudência, a despeito da omissão legislativa. Aplicação dos Princípios da Proporcion

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