(DOC. VP 228.4706.5347.4518)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, afastando o pedido de indenização por dano moral, declarando a nulidade de descontos realizados e condenando a ré a ressarcir em dobro as quantias descontadas. 2. O autor requer o arbitramento de indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00, bem como a fixação de honorários advocatícios na forma da tabela da OAB/SP. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão

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