(DOC. VP 228.3294.4147.3748)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -

Apelante que comprovou documentalmente sua hipossuficiência, considerando seus rendimentos líquidos - Renda mensal que se encontra abaixo de 3 (três) salários-mínimos, valor utilizado como parâmetro por esta C. Câmara - Concessão do benefício que é de rigor - Decisão reformada. TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - Ação por meio da qual se busca afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incid

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