(DOC. VP 228.0693.7955.5969)

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, PROPOSTA PELO AGRAVANTE, VISANDO À SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ORIUNDOS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ALEGA NÃO TER FIRMADO. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE JAMAIS CONTRATOU O REFERIDO EMPRÉSTIMO, SENDO PESSOA ANALFABETA E DEFICIENTE VISUAL, RESIDINDO EM ÁREA RURAL E DEPENDENDO EXCLUSIVAMENTE DO BENEFÍCIO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. A TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. VERIFICA-SE A PROBABILIDADE DO DIREITO EM RAZÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, QUE INDICAM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATO VÁLIDO. O PERIGO DE DANO ESTÁ EVIDENCIADO PELO IMPACTO DOS DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR, ÚNICA FONTE DE SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE, COMPROMETENDO SUA SEGURANÇA FINANCEIRA E ALIMENTAR. A IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO NÃO SE CONFIGURA, DADO QUE EVENTUAIS VALORES PODERÃO SER COBRADOS FUTURAMENTE, CORRIGIDOS, CASO A DEMANDA SEJA JULGADA IMPROCEDENTE. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL, CONSOLIDADA NA SÚMULA 144, ADMITE A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS MEDIANTE SIMPLES EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA. RECURSO PROVIDO.

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