(DOC. VP 227.6124.9701.4093)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCELAMENTO REALIZADO COM BASE NA RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN, QUE REGULA O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO PARA EVITAR A PERPETUAÇÃO DE SALDO NO CRÉDITO ROTATIVO, MODALIDADE COM ENCARGOS FINANCEIROS MAIS ELEVADOS. AUTOR PREVIAMENTE INFORMADO. PARCELAMENTO QUE FOI MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. PRETENSÃO EXORDIAL QUE DEVE SER JULGADA INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO

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