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(DOC. VP 227.6072.3012.8087)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Anderson Jesus Munhon contra decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva, sob alegação de ausência de motivação idônea e desproporcionalidade da medida, considerando a primariedade do réu e a natureza do delito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva, considerando a gravidade concreta do delito e a adequação de medidas cautelares alternativas. II

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