(DOC. VP 227.5376.6648.0911) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO COMPROVADO ABALO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, TRATANDO-SE DE MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, INCAPAZ DE GERAR, À MÍNGUA DE PROVAS, DANO MORAL INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora disse ser cliente há anos da empresa requerida, havendo débito de valores, mensalmente, pelo uso do serviço, em cartão de crédito habilitado junto à operadora. Aduziu que passou a receber diversas ligações cobrando-lhe o pagamento de faturas relativas aos meses de fevereiro e março de 2024, já quitadas, conforme extrato de cartão juntado ao processo. Por conta disso, dirigiu-se ao PROCON para pedir auxílio

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