(DOC. VP 227.0737.5723.5385)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI

10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS. ABUSIVIDADE CONSTATADA EM PERÍCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA. REFORMADA. - Nos contratos de empréstimo consignado ao benefício previdenciário, os juros remuneratórios devem observar a limitação disciplinada nos atos normativos pertinentes. - Constatado por meio de perícia contábil que a taxa de juros remuneratórios está além do limite estabelecido pelo INSS (Instru

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote