(DOC. VP 226.9732.3735.0258) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. RÉU COM ARMA NA MÃO. DISPENSA DO ARTEFATO VISÍVEL AOS POLICIAIS. PROVA LÍCITA. MÉRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 14. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. CONDUTA TÍPICA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO PORTADA INICIALMENTE NA VIA PÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. CONFISSÃO. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. MULTA. FIXAÇÃO EM PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO INVIÁVEL.

1. Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que interpretam o conteúdo explícito do art. 5º, XI, da CF, não há nulidade ou imprestabilidade da prova obtida durante prisão em flagrante por alegada violação de domicílio quando presente justa causa para o ingresso, além da situação de flagrância. Na hipótese, os policiais foram despachados pela sala de operações para atender ocorrência de disparos de arma de fogo, recebendo informações sobre os envolvidos, de mo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote