(DOC. VP 226.8806.6977.9405)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Gratuidade, ora deferida. Penhora sobre salário da executada. Impossibilidade de mitigação da regra disposta pelo CPC, art. 833, IV. Natureza do débito em execução que não autoriza o reconhecimento da excepcionalidade a afastar a regra de impenhorabilidade. Prescrição intercorrente. Aplicação do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência 1 do STJ (REsp. 1.604.412/SC/STJ). Ausência de suspensão da execução ou inércia da parte exequente. Sucessivas tentativas para o recebimento da dívida em execução. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote